Subsídios em mobilidade urbana: direito dos delegatários e dever do poder concedente (considerações a partir do art. 9º da Lei Federal nº 12.587, de 03.01.2012)
Autorização Federal para exploração de aeródromo civil público e posturas urbanísticas municipais. Princípio federativo. Conflito entre interesses públicos.
O direito constitucional à educação e a exceção do contrato não cumprido nas relações educacionais (comentários à margem dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.870/1999)
